A vitória brasileira com o Marco Civil da Internet

A votação do Marco Civil da Internet e sua apresentação na Conferência Multissetorial Global sobre o Futuro da Governança da Internet  (NET Mundial) – encontro internacional em São Paulo para discutir o tema – é uma de suas grandes vitórias individuais da presidente Dilma Rousseff.

Trata-se do coroamento de uma iniciativa que começou com um discurso forte na ONU (Organização das Nações Unidas), em reação às denúncias de espionagem do governo norte-americano contra mandatários de outros países.

O passo inicial era garantir o sigilo na rede e o direito à privacidade. Mas os desdobramentos são muito mais amplos.

Como reconheceu o Le Monde, o Marco Civil da Internet garante a liberdade de expressão, a proteção da vida privada e a igualdade de tratamento de qualquer tipo de conteúdo. E vai abrir espaço para a manifestação de outros países.

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Os pontos centrais do Marco são os seguintes:

  1. Garantia de isonomia no tratamento dos conteúdos.

  2. Criação de regras que resguardem os dados pessoais dos usuários da net.

  3. Garantia de que conteúdos só poderão ser retirados mediante processo judicial.

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Ainda falta muito para avançar. Mas o início é promissor.

As grandes revoluções tecnológicas do século 20, no campo da comunicação, criaram oligopólios com enorme concentração de poder, inclusive nos Estados Unidos.

Governos criavam legislações rígidas para concessão do espaço público, entregava a grupos privados aliados que acabavam tornando-se proprietários eternos do espaço, sem oferecer as contrapartidas exigidas, de programação de qualidade para o público.

Foi assim com o monopólio das telecomunicações, com o oligopólio dos grandes grupos de comunicação, com as redes de rádio e televisão.

Havia uma apropriação do espaço público, conferindo um poder massacrante às redes existentes que praticamente impedia a entrada de novos competidores.

Foi assim que o conceito democratizador da rádio comunitário foi sufocado pelo modelo das grandes redes empresariais; o mesmo acontecendo com a telefonia e com a televisão aberta.

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Esse modelo começou a ser rompido com a TV a cabo.

A Internet significou a implosão final do velho padrão de grupos de mídia. Mas poderia colocar, em seu lugar, o oligopólios das redes sociais, ou a concentração de poder nas empresas de telefonia, repetindo a sina concentradora das revoluções tecnológicas anteriores.

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A era da Internet trouxe desafios maiores ainda que a das ondas tecnológicas anteriores. Estas davam-se no âmbito dos estados nacionais. Já  a Internet é supranacional. Daí a importância da afirmação dos estados nacionais.

O senso de oportunidade de Dilma foi ter se antecipado e liderado essa reação.

Quando a Microsoft expandiu seu poder de monopólio pelo mundo, levou anos até que a União Europeia entendesse a lógica e aprovasse leis antimonopólios. E a Microsoft trabalhava com ferramentas, não com o mercado de opinião.

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Com o encontro em São Paulo e o pioneirismo do Marco Civil, os governos nacionais se antecipam e será possível que a revolução da Internet não resulte na formação de novos oligopólios que sufoquem as manifestações da sociedade.

Luis Nassif

37 Comentários

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  1. O assunto é de extrema

    O assunto é de extrema importância, e veja q nos EUA o povão terá de pagar o preço da exclusão. Isso será bom para outros países que não fecharem as portas para a oportunidade da inovação na internet:

    http://www.nytimes.com/2014/04/24/technology/fcc-new-net-neutrality-rules.html?hp&_r=0

    O interssante porém são os comentários dos coxinhas (quero ver daqueles ‘especialistas’ da cbn) reclamando da liberdade que a presidente lhes garantiu. O nível de compreensão da legislacão e desdobramento políticos e economicos de muitos brasileiros é lastimavel!

  2. Duas fotos que a media

    Duas fotos que a media brasileira nao publicou

    Fonte:  http://phys.org/news/2014-04-brazil-internet-bill-rights.html

    Participants hold up images of former NSA analyst Edward Snowden during the opening ceremony of NETmundial, a major conference on the future of Internet governance in Sao Paulo, Brazil, Wednesday, April 23, 2014. Brazil has cast itself as a defender of Internet freedom following revelations last year that Rousseff was the object of surveillance by the United States’ National Security Agency. She canceled a state visit to the U.S. last October over the revelations, which came out of leaks by Snowden and showed Brazil’s state-run Petrobras was also the object of American spying. (AP Photo/Andre Penner)

    Read more at: http://phys.org/news/2014-04-brazil-internet-bill-rights.html#jCpPeople hold a banner in support of Brazil’s President Dilma Rousseff as she addresses the opening ceremony of NETmundial, a major conference on the future of Internet governance in Sao Paulo, Brazil, Wednesday, April 23, 2014. Rousseff ratified a bill guaranteeing Internet privacy and enshrining access to the Web during the conference. (AP Photo/Andre Penner)

    Read more at: http://phys.org/news/2014-04-brazil-internet-bill-rights.html#jCp

     

  3. Pérolas do Príncipe da Privataria

    http://veja.abril.com.br/250298/p_013.html

    “Além de falta dágua para beber e atenção básica ao povo, o que falta é vergonha na cara de seus dirigentes.”

    FHC na (in)Veja de 25/2/1998
     

    Ele é um visonário. Falava dos políticos nordestinos e acaba de acontecer o apagão da Sabesp. Ele vai dizer que a culpa é dos políticos nordestinos que migraram para São Paulo. rs

  4. O texto com cabeça de burro e rabo de elefante.

    Estranho, por um milésimo de segundo me deu a impressão de estar lendo algo do PIG:

    A chamada: vitória brasileira.

    O conteúdo: vitória individual da presidenta.

    Ok, uma coisa é derivada da outra, poderemos dizer, mas no contexto atual, e conhecendo os truques do jornalixo como ninguém, fica a pergunta:

    Foi só descuido do editor?

    Poderia ser assim a chamada, para brindar a coerência:

    Presidenta Dilma conduz a vitória brasileira com Marco Civil na Internet.

    Tudo bem, deve ter sido só descuido mesmo…

    1. A vitória é completamente brasileira.

      O Marco Civil é Lei oriunda do poder legislativo, nas duas casas, que são representações do povo brasileiro.

      Esta certo o Nassif, a vitória é do país. A presidenta teve a honra e o papel final de sancioná-la em momento

      oportuno no fórum internacional.

      As pessoas antes de escrever suas opiniões devem primeiro se descontaminar de raiva de militâncias políticas. Que tira a razão do pensamento.

      1. O cavaleiro da ordem da paz mundial.

        Então você quer me convencer (ou se convencer?) de que o seu comentário é desprovido das “qualidades” que atribuiu ao seu, ou seja, você fala em nome da paz mundial e da anti-ideologia e eu em nome do ódio de classes militante?

        ‘Tá bom, conta outra…

        Quando dá chabu aí colocam o nome da Dilma, aí o erro é dela que manipula errado as duas casas legislativas e a maioria, quando dá algo certo, aí é obra do Criador ou do caralho que o valha…

        Cê tem certeza mesmo que quer continuar esta conversa neste termos de cinismo?

        Toma vergonha, sujeito.

    2. k k k k k k

      k k k k k k k.

      Perfeito.

       

      Quando é algo positivo, surge a entidade, o ser, o genérico para esconder o indivíduo ou grupo deles.

      No entanto, quando a matéria é negativa, surge o nome e o sobrenome.

      É muito difícil fazer jornalismo.

      O texto nem sequer cita o Deputado Molon do PT.

      Agora, André Vargas, Dirceu e cia ltda todo mundo cita a qual partido pertence.

      Não é coincidência. É costume do jornalismo ou jornalixo nacional.

       

    3. Presidente ou Presidenta?

      Apesar da  lei federal 2.749, de 1956, do senador Mozart Lago (1889-1974) que determina o uso oficial da forma feminina para designar cargos públicos ocupados por mulheres, a lingua portuguesa tem como regra que substantivos e adjetivos de dois gêneros terminados em -ente não apresentam flexão de gênero terminado em -a. Portanto, apesar de moderninho “Presidenta”, na minha opinião soa mal e o editor está correto.

       

      1. PresidentA (ainda isso?)

         

        Não é esse o assunto. Como diz o Ivan: dá pra ler o post? Acrescento: dá pra ler o comentário?

         

        A propósito, apresento em enésima mão os finados AURÉLIO:

         

        “presidenta [Fem. de presidente.] Substantivo feminino. 1.Mulher que preside.”;

         

        e HOUAISS:

         

        “presidenta s.f. 1 mulher que se elege para a presidência de um país…”.

        1. Pera la que fica pior,

          Pera la que fica pior, James:  eh assunto que ja foi discutido e descartado no blog…

          Ha 4 anos atraz!

          Lembro especificamente de meu post com pesquisa constatando que a forma feminina da palavra existe em n linguas.

    4. Curiosidade minha: na vida

      Curiosidade minha: na vida presencial  você consegue conviver mais do que duas horas com alguém sem ser chamada de chata?

      1. Bem, só um tolo como você

        Bem, só um tolo como você para imaginar que somos todos aqui, sob pseudônimos, a representação fidelíssima das nossas intervenções sociais, se bem que tipos como você não conseguem definir muito bem estas diferenças, nem lá, nem aqui.

        Mas respondendo a seu pergunta, como eu não tenho a menor expectativa de ficar perto de gente como você (seja lá de que tipo for) mais que cinco minutos, sua pergunta perde o sentido prático.

        Agora me diga, é curiosidade mesmo ou tesão recolhido? Só isto pode explicar você levar tanta chinelada e continuar replicando os comentários sem nenhuma proposta de debate.

        Qual foi a última vez que lemos algum texto ou comentário do JBzinho enriquecendo ou polemizando algo?

        Bem não vale os do nassif, porque neste caso ele está na sua pele real…

         

  5. Aguardaremos a regulação da mídia.
    “Todos os serviços públicos que dependem de concessão no Brasil têm regulação. Isso não tem nada a ver com censura” Franklin Martins

  6. O Brasil dá mais um passo no

    O Brasil dá mais um passo no fortalecimento da Democracia…Liberdade de imprensa é isso. Todo mundo tem o direito de falar. Na TV eles falam e você  só tem que ouvir e aceitar calado, não há espaço pra  debate ou emissão de opinião. Nas redes sociais e blogs quem faz a notícia somos nós e com direito de sua opinião se concorda ou não. Hoje em minha cidade(Cajamar/SP), não precisamos mais esperar a boa vontade da TV em aparecer pra denunciar as irregularidades ou dar noticia de algum fato. Aconteceu, o povo põe na Rede…

    Parabéns a todos nós brasileiros.

  7. Hoje, aconteceu, o povo põe na Rede…Isso é Democracia

    O Brasil dá mais um passo no fortalecimento da Democracia…Liberdade de imprensa é isso. Todo mundo tem o direito de falar. Na TV eles falam e você  só tem que ouvir e aceitar calado, não há espaço pra  debate ou emissão de opinião. Nas redes sociais e blogs quem faz a notícia somos nós e com direito de sua opinião se concorda ou não. Hoje em minha cidade(Cajamar/SP), não precisamos mais esperar a boa vontade da TV em aparecer pra denunciar as irregularidades ou dar noticia de algum fato. Aconteceu, o povo põe na Rede…

    Parabéns a todos nós brasileiros.

  8. Acorda PMDB

    O Brasil poderia avançar mais caso resolvesse modernizar diversificar abrir diversificar quebrar o monopolio na área desse importante setor da economia chamado imprensa, o apoio do PMDB ao Marco Civil, o que não foi tarefa fácil, é prova de que o PMDB precisa acordar e ajudar este pais a se tornar uma grande nação

  9. Grande conquista do povo brasileiro

    A regulação da Internet, considerando as manchetinhas da “imprensa” conservadora a respeito do evento, parece ter sido um triplo chute no s…o dos donos dessa mídia. Primeiro porque a internet vem tirando público, tanto da “imprensa” escrita quanto da televisiva. Segundo: esse Marco constituiu-se num belo ponto para a candidata Dilma Roussef e terceiro, porque a internet é o contraponto ao estancamento da cultura do povo promovido há décadas por essa “imprensa” elitista, logo conservadora, portanto preconceituosa, consequentemente ordinária e traidora do povo brasileiro. 

  10. Não quero ser sempre do

    Não quero ser sempre do contra Nassif mas faço as seguintes ressalvas aos itens 1 e 3 destacados como principais do Marco aprovado:

     

    Garantia de isonomia no tratamento dos conteúdos.

    Neutralidade na internet iguala palestras da TEDx com Bill Gates aos vídeos de lepo lepo que a mulecada entope na net. É como se ambulâncias nas avenidas tivessem que disputar espaço com outros carros, com igualdade. Essencialmente, as operadoras podem até alegar isto, se a Copa, por exemplo, for lenta na internet, já que investimentos na infraestrutura de velocidade da conexão serão diluídos em tudo que circula na net. Até em casa a gente prioriza coisas.

    3 -Garantia de que conteúdos só poderão ser retirados mediante processo judicial

    Já era difícil retirar difamações de sites e redes sociais, agora o provedor é eximido totalmente de retirar até que um juiz decrete a retirada. Acho que não precisa explicar mais, só prá quem não conhece a justiça brasileira.

    1. Iguala mesmo

      Iguala mesmo, e é essa a intenção.

      Você pode achar que a palestra é mais importante, mas seu vizinho, que também paga o mesmo pelo acesso e adora lepo lepo (seja lá o que for isso), pode discordar da sua escolha. Na prática, a escolha não seria pelo qualidade do programa, mas pelo poder financeiro do publicador, ou seja, você só conseguiria assistir direito videos publicados pelas grandes empresas, trazendo o desequilíbrio do mundo real para o virtual.

      Além disso, quando o provedor vende 15M de acesso para você, ele precisa garantir 70% dessa banda, então esse argumento da concorrência não deveria ser aplicado, pois todos deveriam trafegar dentro da banda contratada, e é obrigação da operadora garantir que os seus recursos são adequados para isso. Na prática, hoje, ela dimensiona a rede para um tráfego X e vende 5X, e vem com o argumento de que precisa priorizar o tráfego para entregar o que você contratou.

      A Internet só existe da fomra como é hoje por causa da neutralidade. A maioria dos grandes players de hoje (Google, Facebook, Yahoo, Skype, YouTube, etc) começaram pequenos, e se tivessem que competir financeiramente com grandes grupos de mídia pela banda, nunca teriam crescido.

      Essa é a maior beleza da Internet: todos tem as mesmas oportunidades, e seguem adiante as melhores idéias, de acordo com a avaliação dos próprios usuários. Isso se chama democracia…

      1. Engana-se meu caro. A

        Engana-se meu caro. A neutralidade e os pequenos que viraram grande na Internet o fizeram SEM MARCO ALGUM. Ou vc acha que existe um marco global? Ora…

        1. A neutralidade sempre foi uma

          A neutralidade sempre foi uma realidade na Internet, mas não era regulamentada. Como o tráfego de video era muito menor, e a tecnologia não permitia a disponibilização em massa de video on-demand, não havia motivo para quebrar a neutralidade. Algumas empresas faziam algumas restrições diferentes, por exemplo, bloqueando portas de SMTP para que você não subisse servidores de correio em casa e tivesse que contratar os serviços dela, mas esse bloqueios eram muito mau vistos no mercado, tanto que nunca eram citados nos contratos, e se você perguntasse no call-center, ninguém sabia de nada.

          Nesse momento, o FCC americano está discutindo uma proposta da COMCAST para poder segregar o tráfego e cobrar pelo tráfego de vídeo, principalmente da Netflix e Youtube. A COMCAST é o maior provedor de acesso americano, por onde passa maior parte do tráfego deles. A proposta é cobrar para que tenham uma banda de transmissão maior que os outros. Só que não há como aumentar a banda seletivamente. O que pode ser feito é diminuir a dos outros, de forma que os serviços que pagarem funcionarão melhor.

          Esse é o cerne do problema: você paga por uma velocidade, e o provedor vai reduzir a sua velocidade na maioria dos serviços, e entregar a banda original (aquela pela qual você paga) somente para os serviços que pagarem a ele. Ou seja, ele não estaria entregando para você o serviço contratado, e ainda estaria entrando de “sócio” nos serviços dos outros, sem gastar um centavo ou agregar nenhum valor a ele.

          Imagine também a seguinte situação: o Netflix tem milhões de clientes, e pagaria uma fortuna para a COMCAST todos os meses. Ai eu crio um novo serviço de vídeo muito melhor e mais barato do que o Netflix, e entro no mercado. Tudo o que o Netflix precisa fazer é oferecer um pequeno “reajuste” para a COMCAST, para que ela reduza a velocidade do meu serviço até um nível que fique impossível de assistir a qualquer coisa. se eu não tiver dinheiro ou influência para bancar a entrada no mercado, meu serviço deixa de existir e o Netflix mantém sua liderança, mesmo com um produto pior e mais caro. A mesma lógica serve para todos os outros serviços. Isso significa matar a inovação e criar gigantes brancos que dominam financeiramente o mercado.

          A tendência pela neutralidade da rede não existe somente no Brasil. Já foi aprovada na UE e isso deve se repetir em todos os países, e mesmo nos EUA, onde a proposta da COMCAST deve ser rejeitada. No futuro, é muito provável que seja criada uma regulamentação mundial para a Internet, e a neutralidade fará parte dela, com certeza.

           

          1. Excelente contribuição!

            Realmente uma excelente contribuição Luiz! Por isso que gosto tanto deste blog: há comentários são melhores que o próprio artigo. Você explicou muito bem a idéia e impontância da neutralidade da rede. Acho até que Nassif deveria juntar as tuas duas mensagens e fazer um post principal.

          2. Oba! Estamos discutindo à

            Oba! Estamos discutindo à toa! Tanto eu como você podemos nos considerar atendidos.

            Leu o marco? Preste atenção:

            Art. 9º O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

            PS: Isso alegra você.

            § 2º Na hipótese de discriminação ou degradação do tráfego prevista no § 1º, o responsável mencionado no caput deve:

            III – informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede

            PS: Isso alegra a mim.

            Traduzindo, vale o que está escrito no contrato entre as partes.

            Até a próxima.

  11. Sei não, a RBS, através de

    Sei não, a RBS, através de sua mídia escrita está levando ao leitor a opinião de um especialista (nossa, como eles têm especialistas) e o mesmo diz que esse marco, como aprovado, poderá (senti firmeza?) levar à censura na internet. O que não fazem para almoçar todos os dias…

  12. Agora alguém pergunta ao

    Agora alguém pergunta ao Governo e aos participantes desta coisa chamada ArenaNetMundial o porque do evento, e praticamente toda a mobilização oficial, esta calcada nas plataformas de espionagem americana (vulgo Redes Sociais) que praticam uma verdadeira devassa na vida privada das pessoas desde os idos de 2003?

    E como o Marco Civil da Internet vai impedir que o FB, Google, Twitter, WhatApps e outras plataformas proprietárias deixem de roubar e entregar dados privados para o Governo Americano? Que tipo de punição/sanções estas empresas que já faturam Bilhões no Brasil irão ter?

    E quando o Governo Brasileiro vai tomar medidas práticas para evitar espionagem dentro de casa, além da paliativa medida de adoção do Expresso como ferramenta de correio do Governo (e que ainda não foi adotado amplamente)?

    Se mais de 90% do Parque Tecnológico do Governo Federal é baseado em plataformas/ferramentas proprietárias cheias de backdoors, falhas e sem qualquer possibilidade de auditoria. O que vai ser feito quanto a isso? Além desse espetáculo para gringo ver?

    1. Não fazer nada é pior …

      Caro Marcelo, até concordo com vc de que podemos fazer pouco ou quase nada, porem se não comerçarmos a tratar do assunto, ao menos, dizermos que estamo aviltados com estas atitudes canalhas dos USA, buscar com outros usados como nós, para sair desta situação, enfim não nos acomodarmos, aí é que esta canalha que governa os USA e usa suas forças militares para ganharem mais poder e dinheiro (como se o que têm já não bastasse para eles e seus descendentes viverem nababescamente para os próximos 500 anos),  vão nos usar ainda mais. Tinha um russo que trabalhava comigo, chamdo Ilija que dizia ‘nada está tão ruim que não possa ficar pior”. Portanto meu querido MÃOS A OBRA!

  13. já no mark civil scarface, o ritmo é outro!

     

    o pobrema é que “a inovação avança muito mais rapidamente do que o processo de elaboração de políticas.” Jérémie Zimmermann

    fronteirasdopensamento.com

    Pierre Lévy: “Ou você domina o algoritmo do Facebook ou ele te domina”

    Eu não sei se somos manipulados pelos algoritmos,
    porque somos nós que manipulamos os algoritmos.” – Pierre Lévy

    Um algoritmo é uma sequência lógica, finita e definida de instruções que devem ser seguidas para resolver um problema ou executar uma tarefa. É um código numérico que rege o funcionamento do sistema.

    O Facebook utiliza um algoritmo para determinar como as postagens aparecem na sua timeline, quais anúncios são oferecidos, quais páginas são recomendadas e quais posts destas páginas aparecem para você. Não apenas o Facebook, o Google e outros sistemas utilizam centenas de fatores para determinar quem aparece primeiro nos resultados de busca.

    Simples ou complexos, os algoritmos dão funcionamento ao YouTube, ao Netflix, ao Google, ao Facebook, etc. No caso do Facebook, o algoritmo é tão complexo, que muda cerca de duas vezes por dia. Daí, vem a famosa frase do filósofo Piérre Levy, especialista em cibercultura: “Ou você domina o algoritmo do Facebook ou ele te domina”.

    As críticas sobre as “bolhas de informação” que os algoritmos geram são antigas. Refinando os resultados por nós, nos limitando a ler e seguir aquilo que uma fórmula matemática prevê que gostaríamos de saber. São inúmeros livros, conferências, artigos sobre a bolha da internet e o poder do algoritmo.

    Pierre Lévy, conhecido por reforçar que a técnica é sempre um produto do ser humano, tenta esclarecer a questão: “Eu não sei se somos manipulados pelos algoritmos, porque somos nós que manipulamos os algoritmos.” Para Lévy, o problema do algoritmo é transformá-lo em um grande segredo controlado por interesses de empresas. “O que eu acho é que eles deveriam ser muito mais transparentes e abertos e que deveríamos poder participar da criação desses códigos. Mas, é claro, isso vai de encontro a segredos comerciais. Essa é nossa situação hoje.”

     

    Assista aos vídeos de Pierre Lévy e saiba mais sobre comunicação no mundo digital.
    Inscreva-se em nosso canal no YouTube para acompanhar as publicações em primeira mão (segundas e quintas-feiras).

    O que é o virtual? Conceito popularmente ligado aos computadores, de acordo com Lévy, passa longe desta conexão. Virtual é a significação da linguagem, que nasce juntamente com a humanidade. Virtual é o mundo abstrato da mente, o mundo das interpretações e das relações geradas a partir das interpretações.

    1. Uma viagem fantasiosa do

      Uma viagem fantasiosa do Pierre Lévy. Ninguém vai dominar o algoritmo do Facebook nem ele vai dominar ninguém. É apenas uma lógica de seleção de mensagens e anúncios, que os ordena de forma personalizada para os seus usuários. Deve ser bastante complexo mesmo, haja vista a quantidade de condições existentes, além da monumental quantidade de dados.

  14. Vitória da Democracia

    A aprovação do Marco Civil mantém acesa a esperança de que se possa preservar os princípios democráticos de isonomia e transparência no âmbito da internet. E é claro que os defensores dos interesses oligopolizados seguirão a espernear com sofismas aparentemente sofisticados, pero, no pasaran. Viva o Marco Civil da democracia brasileira.

  15. Impunidade

    Faltam Marcos para punir a tratante da minha operadora que não me entrega o que eu pago. Faltam Marcos para coibir os abusos da mídia convencional. Faltam marcos para garantir o direito de resposta…

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