As grandes causas econômicas em julgamento no STF

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Do Valor

As contas do passado que não param de chegar

Três grandes causas econômicas, que tramitam há décadas no Judiciário e que sempre causaram grande temor ao Palácio do Planalto, chegaram simultaneamente às portas do Supremo Tribunal Federal (STF) este ano. As consequências dos julgamentos são imprevisíveis.

São elas: o caso Varig, as indenizações do setor sucroalcooleiro e as ações pedindo a revisão da correção das contas de poupança durante os planos econômicos. As três são causas muito antigas e a área jurídica do governo convive com a trágica coincidência de elas só chegarem a julgamento agora.

A Varig parou de voar em 2006 e oito anos depois, em 12 de março de 2014, o STF concedeu a indenização pedida pela companhia por causa do congelamento das tarifas nas décadas de 1980 e 1990. A conta, que pode chegar a R$ 6 bilhões, será paga pelo Tesouro Nacional para a massa falida da empresa e de lá irá para os seus credores e pensionistas.

O caso Varig é muito parecido com as ações em que centenas de usinas de álcool pedem indenização pelo congelamento dos preços. Neste caso, a conta vem do Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), órgão que controlou o setor sucroalcooleiro. O IAA foi extinto em 1990, mas as medidas de controle de preços baixadas por ele no passado podem levar o governo federal a ter que pagar até R$ 107 bilhões para um “pool” de 290 usinas, algumas já inativas e outras ainda em funcionamento.

O STF deu ganho de causa às usinas, em 2005, mas a União entrou com embargos de declaração. O presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, pediu vista do processo em 2007. Se ele retomar o caso, o tribunal pode criar mais uma fatura de alto risco para o governo que se vê às voltas com metas fiscais mais rigorosas.

As milhares de ações que buscam a correção das poupanças podem atingir níveis inusitados, envolvendo as contas vigentes na época dos planos Bresser (1987), Verão (1989), Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991). O processo entrou e saiu da pauta do Supremo neste ano, indicando que o julgamento deve ser retomado em breve.

O julgamento de apenas uma dessas três ações já seria um desafio para qualquer governo. A presidente Dilma Rousseff as enfrenta simultaneamente no ano em que tenta a reeleição. Na hipótese mais otimista, elas somariam pouco mais de R$ 130 bilhões, considerando um custo de R$ 23 bilhões para os planos econômicos, que é a estimativa mínima para o caso de uma vitória restrita dos correntistas.

O momento político e econômico não é o ideal para esses julgamentos. O momento jurídico é tenso. Há cordialidade e respeito entre a presidente Dilma e o presidente do STF, Joaquim Barbosa, mas a condenação de antigos líderes petistas no julgamento do mensalão acirrou os ânimos entre o Partido dos Trabalhadores e a Corte.

Antes de deixar o Supremo Tribunal, em 2007, o então ministro Sepúlveda Pertence contou que certa vez, durante o governo Sarney, integrantes da equipe econômica foram lhe consultar sobre o potencial de questionamento na Justiça de uma determinada medida que pretendiam tomar. Pertence respondeu que quem contestasse aquela medida certamente ganharia, mas isso demoraria anos e anos. Além do mais, naquela época, lembrou o ministro, apenas uma pequena parcela das pessoas prejudicadas por atos do governo buscavam reparação. Chegou até a estimá-la em 10% dos atingidos.

Diante da constatação de que o risco era baixo, a equipe econômica seguiu em frente e o governo sancionou a medida.

São contas vindas daqueles tempos, quando se lançou mão de congelamentos de preços e se subtraiu a correção inflacionária das cadernetas de poupança, que estão chegando só agora.

A prática de intervir em preços importantes da economia para controlar a inflação – como foram os congelamentos do passado – não acabou. Ao contrário, este governo acumula um forte represamento de preços nos combustíveis da Petrobras e nas tarifas de energia elétrica, que resulta em prejuízos para as duas maiores companhias estatais e para seus acionistas.

O ganho inflacionário dessas providências é bastante questionável e o governo pode estar criando grandes “esqueletos” para o futuro.