É quase certo que Lula irá para o governo

Se Lula assumir Ministério, o impeachment de Dilma é certo.

Antes de adentrar no tema, quero fazer uma retrospectiva de alguns pontos que já havia colocado em outros comentários.

Não gostei de chamarem o domingo do dia 13 de março de dia “D”, pois os grupos neonazistas é que foram à rua naquele domingo, são eles que diuturnamente atacam o estado democrático de direito ferozmente para impedir que forças legalistas se levante, tentam ridicularizar ou aterrorizar qualquer um que tente se levantar contra esse monstro. Fazem demonstração de força e continuam um cerco contínuo para tentar debilitar os ânimos, lançar a apatia e derrubar lideranças de uma contraofensiva.

Sobre a avalanche de críticas partindo da própria oposição a ação do MP paulista contra o Lula, já comentei que tudo não passou de desespero da oposição (inclua-se ai a Lava Jato que hoje é claramente um grupo de oposição) para que a competência no caso do Lula não se fixa-se em SP, retirando-lhe das mãos da “República Mourinha” que cuida de atacar a esquerda em primeira instância enquanto o outro grupo nas mãos de Janot, cuida de atacar as esquerdas com foro privilegiado, claro que como esbarra no STF, acaba tendo que ser mais cauteloso, mas a blindagem ao PSDB é escancarada. Tanto foi e é por conta da fixação de competência que “malandramente” Janot quando “elogiou” a peça paulista deixou claro que ela pecou na descrição do crime de lavagem de dinheiro pois teria que ter dito que o dinheiro saiu de propinas de dinheiro da União. Assim, o circo podia ser feito em SP, mas não colocava em risco a tese da Lava Jato de que o dinheiro era da União e por isso a competência tinha que ficaar com MPE, aliás essa é a tese que vão defender no Supremo contra o Agravo Regimental que o os advogados entraram contra a decisão da Rosa Weber e do jeito que os promotores de SP fizeram atrapalha a tese que o pessoal da Lava Jato vai defender no STF, porque como a questão do dinheiro não tem nenhuma demonstração factual para fixar a competência com base na Súmula 122 do STJ, a competência territorial para fixar, agora com a ação do MP paulista, em SP, ganha força, porque os imóveis são em SP e onde foi protocolado a primeira denúncia agora foi em SP, o que geraria, em tese a competência por prevenção para SP o que atrapalha toda a engenharia montada pela Lava Jato, que não quer apenas derrubar a Dilma, precisa eliminar qualquer possibilidade de Lula concorrer m 2018.

Sobre esse ponto, que já havia comentado em outro post, se confirma agora com a notícia que a Juiza de São Paulo (que já vinha sendo pressionada pela Globo enviou a denúncia, inclusive o pedido de prisão preventiva contra Lula para ser analisada pela Justiça Federal, mais especificamente para o Juiz Moro da Lava Jato (para quem ainda tinha dúvidas a respeito das críticas das intenções da oposição quando criticaram em peso o pedido do MP paulista):

http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2016/03/justica-de-sp-encaminha-denuncia-contra-lula-para-justica-federal.html

Seguindo a análise, não concordo que a mídia seja apenas um papel de suporte para a Lava Jato, a mesma também é artificie com outros grupos e a Lava Jato é que é apenas um braço desses grupos, muitos de fora, que também não vou esticar porque seria muito longo. Contudo, podem pegar os arquivos de 2013 e se verá que o MPL (movimento passe Livre) vivia fazendo protestos e apanhando constantemente da PM do PSDB de SP e a grande mídia quando os retratava era quase sempre como vândalos. Porém, num dado momento a imprensa foi cobrir mais um show de “borrachadas” da PM do PSDB no MPL e aconteceu que balas de borrachas feriram repórteres, chegando um deles a perder a vista, se não me engano. Só a partir desse momento o movimento cresceu, muito mais por conta do corporativismo do jornalismo que começou com ferrenhas críticas a truculência da PM do PSDB de Alckmin. Alguns links para o estopim que fez os movimentos se expandirem de forma exponencial:

http://sao-paulo.estadao.com.br/noticias/geral,pm-explodiu-uma-bomba-a-cada-sete-segundos-na-paulista,10000006953

http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2013/06/13/em-dia-de-maior-repressao-da-pm-ato-em-sp-termina-com-jornalistas-feridos-e-mais-de-60-detidos.htm

A Globo, sempre ela, começou a dar “o norte” que o movimento precisava , inclusive, acontecendo a célebre frase que enfureceu  as pessoas contra a Globo, quando o Jabour falou na Globo “esse pessoal não vale nem vinte centavos”. Contudo, independente, da dita frase (que naquele momento chamou mais antenção) repare que, a Globo, usando o Jabor, já tentava pautar as pessoas para irem se manifestar contra a PEC 37 para fortalecer o MP e se direcionarem contra o governo Dilma:

https://www.youtube.com/watch?v=32zzDOn_E2Q

A onda de protestos contra a Globo veio de todos os lados (por conta do “essa gente não vale nem vinte centavos) e o Jabor se retratou (provavelmente a mando de seus patrões – porque aquela fala atrapalhou, por algum momento o pautar das manifestações pela “Vênus Platinada”), mas, apesar da retratação, a linha de pautar o movimento e fortalecer o MP, se manteve:

https://www.youtube.com/watch?v=Dp84l9s-gQo

E, assim, paulatinamente, a grande mídia, capitaneada pela Globo foi pautando as manifestações e vagarosamente, aquilo que tomou corpo por conta da violência da PM do PSDB, foi lançada pela mídia contra a Dilma. A maior obra de manipulação em massa que vi nas última décadas. E nesse contexto, foi que a própria Globo começou a chamar grupos de fora como o “Change Brasil” cujas frases apareciam até em jogos de futebol que a emissora transmitia e, começou a engenharia embrionária de dar musculatura para o MP e impedir a PEC que tirava do MP os poderes para investigar. Foram inúmeras e inúmeras inserções da Globo, sem falar da Veja e outros jornalões, dizendo que o movimento tinha que ter rumo, que quem é contra tudo é contra nada, é no primeiro momento o rumo inicial mais preemente foi a derrubada da PEC e o fortalecimento do MP que em troca entrou na engenharia e se alinhou completamente ao plano que a oportunidade abriu, e tudo foi direcionado contra o PT e empresas e políticos que se ligassem ao PT, com o festival que se iniciou depois com as delações seletivas e direcionadas.

Com os movimentos já pautados e o MP já devidamente alinhado ao pensamento da direita radical, podemos ver que “os sem voto” (MP, PF, GRUPOS DE MÍDIA E OUTROS EXTERNOS) conseguiram ter uma ascendência sobre a política muito maior que aqueles que foram eleitos. Um feito excepcional. Então é fácil atacar apenas a Dilma que cometeu erros sistemáticos sim, mas que foi sitiada desde 2013, como nenhum outro presidente jamais foi até então. Já foi um milagre, com tantos ataques que ela ganhasse as eleições. O que esse grupo não imaginava e se tornou ainda mais radical contra o governo dela.

Então temos sim um governo sitiado, mas podemos ver que, se grupos sem voto podem ter ascendência sobre a politica e o país, pela manipulação e movimentação das massas, podemos concluir que, a reação também não precisa e talvez não possa mesmo vir do governo, como muitos querem, porque ele está sitiado. A reação tem que vir de movimentos populares contrários. O nazismo não morreu por dentro – ele foi derrotado por forças externas, que se levantaram, tardiamente, como agora, mas se levantaram, se uniram e derrubaram o reich. Ora, todos sabem que esse é o Congresso mais reacionário que compôs nas últimas décadas e seus próceres mais importantes são blindados tanto pela Lava Jato como pela mídia, é muita coisa querer que a Dilma consiga governar com essa turma que foi eleita e que a Lava Jato empurra contra o governo dela praticamente mantendo preso ou ameaçando de prender qualquer empresário que se aproxime da esquerda ou qualquer força política que faça o mesmo. Mas para ter essa força a Lava Jato que é um instrumento precisa manter o controle das massas, daí que, a única alternativa atual não passa mais pelo Congresso, passa pelas ruas, pois é nas ruas que eles apostam para ganhar força para desfechar o Golpe e é das ruas que pode vir a contraofensiva para derrubar o Golpe.

Assim, se as esquerdas se unirem percebendo que não é apenas o futuro do PT, Dilma e Lula que está em jogo, mas de toda democracia e das esquerdas, esquecerem suas diferenças e se unirem, lideranças sociais, MST, MTST, CUT e demais sindicatos, agentes nos bairros periféricos, e formarem uma demonstração muito grande de força, podemos impedir o Golpe, porque ele não pode mais ser contido de dentro para fora porque o governo e o Congresso (mesmo os corruptos) estão sitiados (e os corruptos – já lhes foi sinalizado – serão perdoados se ajudarem a derrubar Dilma), pela pressão popular que a mídia exerce “beatificando” a Lava Jato, que é seu instrumento.

Então, me perdoe, mas dia D é o dia 18 de março de 2016, onde pode começar a contra ofensiva popular contra esse monstro que a mídia e outros grupos, inclusive externos criaram. Agora, resta saber se as esquerdas vão deixar de ser antropófagas e se unir ou se vão se digladiar entre si e irem juntas para o abismo. Ricardo Boulos, por exemplo, tem que ter a humildade de reconhecer que, com todos os erros que ele possa imputar ao Lula, é ele Lula que é o polarizador das esquerdas atualmente e se unir com todas as forças nos movimentos do dia 18, porque isso é um instinto de sobrevivência dele Boulos e dos movimentos que comanda, o mesmo vale para outros líderes de esquerda. Lula está com mais de 70 anos, esse pessoal pode passar por cima do ego e se juntarem no dia 18 usando Lula como catalizador, depois de vencido o golpe e o neonazismo que arvora, eles podem reivindicar um protagonismo futuro, porque o futuro pertence aos mais jovens mesmo, mas ele só existira (para a esquerda) se ela se unir agora.

Se ocorrer união a esquerda pode levar uma multidão para as ruas porque tem mais capilaridade no povão e transformar Lula no Waterloo dos novos Napoleões ou a Stalingrado de Hitler, depois a história dará espaço para novas lideranças para esquerda. O dia D está em nossas mãos e pode ser o dia 18 de março de 2016. Espero que a esquerda como um todo tome consciência de que não dá mais para assistir dividida em egos o monstro lhes devorar o futuro.

NOTA: apesar do claro risco de uma prisão arbitrária e da contínua pressão psicológica que a mídia e a LavaJato vem e continuará fazendo sobre Lula, não concordo de forma alguma que ele assuma um Ministério do Governo Dilma, pois isso acenderia mais a opinião “popular” contra o governo Dilma e transpareceria que Lula estaria tentando se esconder da “Justiça” e que a presidente está tentando atrapalhar as investigações, o que seria, ao meu ver, o ponto decisivo, neste momento para que acontecesse o impeachment de Dilma e com isso o desmanchar de todos o seu ministério e, de quebra, Lula voltaria a não ter foro privilegiado, voltando para o cerco da politico/midiático da Lava Jato, mas já bastante fragilizado.

Sei que lula está sendo muito pressionado para assumir um Ministério, mas para mim isso é uma armadilha montada pelos que o pressionam de má-fé e ingenuidade daqueles que o pressionam de boa fé, pois estes últimos, a meu ver, tem uma visão limitada do caso e do quanto isso seria prejudicial tanto para Dilma como para Lula no momento posterior, caso ele aceite Então, continuo a repetir que a única saída é a união das esquerdas e uma movimentação de massas muito grande. Ou é isso ou é a capitulação total.

Será um erro crasso!
O PMDB

Será um erro crasso!

O PMDB vai dsembarcar do governo, e este, não vai ter base política para mais nada, nem para barrar o impeachment. Fim da história, saem Dilma e Lula impchados do governo. 

Lula Ministro da Casa Civil,

Lula Ministro da Casa Civil, boa pedida e Dr Eugenio José Guilherme Aragão para Ministro da Justiça, e o chefe da pf será um procurador federal.

Se vamos continuar com a

Se vamos continuar com a Globo não há nada a fazer. Não vale a pena nem disputar 2018.

Política para haver governo
Um bom regresso ao Lula.
Que o Brasil consiga superar a ameaça golpista

O Conjur tem sido um bastião

O Conjur tem sido um bastião em defesa da legalidade contra o autoritarismo e os ataques da Lava Jato à Constituição e aos direitos individuais. O site acaba de publicar mais um artigo de um dos juristas mais conceituados do Brasil, analisando a perseguição a Lula e a necessidade de sua nomeação para um cargo com foro privilegiado:

http://www.conjur.com.br/2016-mar-13/segunda-leitura-nomeacao-dar-foro-privilegiado-reu-ato-administrativo-nulo

Nomeação para dar foro privilegiado a réu é ato administrativo nulo

ImprimirEnviar23220083 13 de março de 2016, 8h00

Por Vladimir Passos de Freitas

O Brasil adota o sistema de foro por prerrogativa de função, mais conhecido como foro privilegiado, para os que exercem determinados cargos públicos. Em outras palavras: ações penais contra determinadas autoridades tramitam nos tribunais, e não nos juízos de primeira instância.

Segundo Júlio Fabbrini Mirabete, “há pessoas que exercem cargos e funções de especial relevância para o Estado e, em atenção a eles, é necessário que sejam processados por órgãos superiores, de instância mais elevada”[1]. Em síntese: órgãos superiores da Justiça teriam maior independência para julgar altas autoridades.

Assim, por exemplo, ao Supremo Tribunal Federal cabe julgar o presidente da República, o vice-presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios ministros e o procurador-geral da República nos crimes comuns e, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os ministros de Estado, os membros dos tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União e chefes de missão diplomática de caráter permanente (CF, artigo 102, I, “b” e “c”). Aos tribunais de Justiça cabe o julgamento dos prefeitos (CF, artigo 29, VIII), dos juízes de Direito e promotores de Justiça, secretários de Estado e outras autoridades, conforme previsão nas Constituições estaduais.

Ocorre que as chamadas ações penais originárias estão muito longe de serem eficientes, terminando, quase sempre, em prescrição. Exceção à regra foi o processo criminal conhecido por mensalão, que tramitou no STF e acabou resultando na condenação de vários políticos e empresários. Porém, aí o grande mérito foi do ministro Joaquim Barbosa, que, com tenacidade, levou a ação penal até o fim. Algo excepcional, sem dúvida.

No entanto, como os cargos que dão direito ao foro por prerrogativa de função sujeitam-se a serem providos e desprovidos, na dinâmica própria da vida, sucede que muitas vezes a competência muda ao início ou durante a ação penal, de acordo com o interesse do réu.

O deputado federal Renato Azeredo (PSDB) renunciou ao mandato em 2014, fazendo com que a ação penal que respondia no STF, sob a acusação de desvio de dinheiro público durante as eleições para governador de Minas Gerais em 1998, fosse remetida para a Justiça Federal em Belo Horizonte. O deputado estadual do Paraná Fernando Ribas Carli Filho (PSB), acusado de ter matado dois jovens dirigindo embriagado, renunciou ao cargo em 2009 para não ser julgado no Tribunal de Justiça, sendo a ação penal remetida à comarca de Curitiba.

Quando um réu de ação penal originária renuncia ao seu cargo, nada pode ser feito. É um direito seu, ao qual ninguém pode se opor, pois não há lei que obrigue alguém a ficar no cargo. E a Constituição diz no artigo 5º, inciso II que ninguém é obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

Porém, pode suceder o oposto, ou seja, alguém acusado da prática de um delito é convidado a ocupar um cargo que lhe dê foro especial, isto é, dê-lhe a possibilidade de livrar-se da Justiça de primeira instância e de responder em um tribunal. Isso pode ocorrer no Poder Executivo e no Legislativo, onde há uma grande quantidade de cargos em comissão. Por exemplo, um vereador está sendo investigado por crime de pedofilia e consegue nomeação para o cargo de secretário de Estado, subtraindo-se da ação do promotor da comarca e sujeitando-se a uma ação no Tribunal de Justiça, onde o processo andará mais lentamente.

Em caso como o do exemplo citado, é preciso verificar se a finalidade do ato administrativo de nomeação foi deturpada, a fim de atingir objetivo diverso do simulado. Odete Medauar é clara ao dizer que “o fim de interesse público vincula a atuação do agente, impedindo a intenção pessoal”[2]. Se os motivos forem apenas aparentes, porque o fim desejado é outro, ocorrerá desvio de finalidade. É o caso, por exemplo, da remoção de um policial sob o argumento de que dele se necessita em outro município, quando, na verdade, o objetivo é afastá-lo da investigação de determinado caso.

Hely Lopes Meirelles, com a clareza que marcou suas obras, ensina que “odesvio de finalidade ou de poder se verifica quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público”[3]. Celso Antonio Bandeira de Mello enfatiza que, “a propósito do uso de um ato para alcançar finalidade diversa da que lhe é própria, costuma se falar em ‘desvio de poder’ ou ‘desvio de finalidade’”[4].

A consequência dessa deturpação do objetivo, que na realidade administrativa brasileira não é rara, é a nulidade do ato. Lucas Rocha Furtado, de forma objetiva, observa que, “independentemente de qualquer outro vício, se o ato foi praticado contrariando a finalidade legal que justificou a outorga de competência para a prática do ato, ele é nulo”[5].

Para arrematar, a Lei da Ação Popular, 4.717, de 1965, afirma que é nulo o ato administrativo praticado com desvio de finalidade e no artigo 2º, parágrafo único, alínea “e” explicita que:

e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

Se assim é, conforme ensinamento uniforme da melhor doutrina, resta apenas saber como, no caso concreto, se concluirá pela existência ou não de dissimulação. Evidentemente, o ato sempre será editado com base em premissas falsas, aparentemente verdadeiras.

A resposta está na análise das circunstâncias. Por exemplo, imagine-se que um médico renomado, portador de títulos acadêmicos, seja convidado para assumir a Secretaria de Saúde do Estado e que responda, no Juizado Especial Criminal, pelo crime de lesões corporais leves, em virtude de um soco desferido em seu vizinho em meio a uma acalorada discussão em assembleia de condomínio. Seria ridículo imaginar que a indicação de seu nome visava subtrair do JEC a competência para processá-lo, passando-a ao Tribunal de Justiça.

No entanto, diversa será a situação se a indicação for feita a um dentista envolvido em graves acusações de estupro de pacientes para ocupar o cargo de ministro dos Transportes, no momento exato em que o Tribunal de Justiça julgará apelação contra sentença que o condenou a 20 anos de reclusão. Aí o objetivo será flagrantemente o de evitar o julgamento pelo TJ e a manutenção da sentença condenatória e a sua execução imediata, transferindo o caso para o Supremo Tribunal Federal. O ato administrativo será nulo por evidente desvio de finalidade.

A ocorrência desse tipo de desvio de conduta sujeitará a autoridade administrativa, seja ela membro do Poder Legislativo, prefeito, governador, presidente da República ou outra do segundo escalão do Executivo, a ação popular e, ainda, ação ordinária de nulidade do ato, junto com a União, que poderá ser proposta no foro federal do domicílio do autor.

Na verdade, as práticas administrativas passam, no Brasil, por um flagrante processo de mudança. Basta ver a obrigatoriedade atual da transparência dos atos administrativos, inimaginável há duas ou três décadas. Assim, os administradores, seja qual for o nível ou o Poder de Estado a que pertençam, devem se acautelar na condução de seus atos, pois, em boa hora, ficou para trás o tempo do “manda quem pode, obedece quem tem juízo”.

[1] MIRABETE, Julio Fabbrine. Processo Penal, 2ª ed., Atlas, p. 181.
[2] MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno, 17. ed. São Paulo: RT, 2013, p. 157.
[3] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 14. ed. São Paulo: RT, 1989, p. 92.
[4] BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio, Elementos de Direito Administrativo. São Paulo: RT, 1987, p. 47.
[5] FURTADO, Lucas Rocha. Curso de Direito Administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2007, p. 303.

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Vladimir Passos de Freitas é desembargador federal aposentado do TRF da 4ª Região, onde foi corregedor e presidente. Mestre e doutor em Direito pela UFPR, pós-doutor pela Faculdade de Saúde Pública da USP, é professor de Direito Ambiental no mestrado e doutorado da PUC-PR. Presidente eleito da “International Association for Courts Administration – IACA”, com sede em Louisville (EUA). É vice-presidente do Ibrajus.

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2016, 8h00