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RESQUÍCIOS DA

Nassa na área.

RESQUÍCIOS DA SATIAGRAHA

Procuradora da República é condenada pelo STJ por caluniar juiz em blog

P or Felipe Luchete

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça condenou uma procuradora da República a oito meses de prisão por ter publicado comentários contra um juiz, durante investigações ligadas à operação satiagraha. Para os ministros, a procuradora regional da 3ª Região Janice Agostinho Ascari cometeu o crime de calúnia ao acusar o juiz federal Ali Mazloum de “exorbitar suas funções”, “blindar e apartar os verdadeiros criminosos e denegrir a imagem dos investigadores”.

Ela também foi condenada a pagar 30 dias-multa (no valor de um salário mínimo vigente à época do fato) e teve direitos políticos suspensos. A pena de prisão foi substituída por restritiva de direitos, com prestação de serviços à comunidade. Por oito votos a cinco, a corte entendeu que houve dolo direto da procuradora no comentário, com intenção consciente de denegrir e atacar a figura do juiz.

O caso ocorreu em 2009, quando Mazloum era responsável por analisar vazamentos de informações de um inquérito que apurava se a operação satiagraha, comandada pelo então delegado da Polícia Federal Protógenes Queirós contra o banqueiro Daniel Dantas, foi arquitetada por iniciativa de particulares. O juiz determinou que fossem enviadas cópias dos autos a pessoas citadas, como o empresário Luiz Roberto Demarco, ex-sócio de Dantas.

Procuradora publicou comentário dizendo que decisão do juiz foi “pró-Dantas”.

Em seu blog, Luis Nassif publicou texto sobre o tema, e a procuradora usou o espaço de comentários para fazer críticas ao despacho. Ela escreveu que “o juiz, exorbitando de suas funções, abre uma linha paralela de investigação pró-Dantas, sob o argumento de ‘interesses comerciais’”.

“Curioso observar que mesmo Demarco não sendo suspeito ou investigado, o juiz franqueou, a ele e a 6 advogados, acesso a todos os dados do processo, incluindo os dados das ligações telefônicas dos policiais investigados. No Código Penal isso está lá no artigo 325: é mais uma violação de sigilo perpetrada pelo juiz no mesmo processo”, declarou Janice, em outro trecho.

Em queixa-crime, Mazloum disse que que a procuradora ofendeu sua dignidade de magistrado e sua honra de cidadão. Ele afirmou ter sido caluniado com as acusações de abuso de poder, prevaricação e violação de sigilo funcional.

Declaração inaceitável
Para o relator do caso, ministro Og Fernandes, não há como considerar essas palavras como simples comentário, como sustentou a defesa. “O ato de atribuir o comentário de um crime a alguém tem de estar marcado pela seriedade, com aparelhamento probatório, sob pena de incorrer em dolo eventual. É inaceitável que alguém alegue estar de boa-fé quando se abstém de formular contra outrem uma grave acusação”, afirmou.

Mazloum também alegou ter ocorrido difamação e injúria. Mas os ministros absolveram a ré do primeiro crime, por atipicidade, e consideraram extinta a punibilidade por injúria.

Em 2012, o comentário já havia criado um revés para Janice: ela foicondenada na esfera cível a indenizar o juiz em R$ 50 mil por danos morais. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido dela e impediu que fosse apresentado Recurso Especial ao STJ. A procuradora chegou a apresentar representação criminal contra o mesmo juiz, mas a solicitação foi negada no ano passado pelo Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

NÃO SEI POR QUE O FUTSAL NÃO É UM ESPORTE OLÍMPICO?

O Salão do Rio: Ligas paralelas são a ‘salvação’ para os clubes menores

Clubes que não possuem condições financeiras para estar na Federação se esforçam para continuar em atividade no futsal

O DIA

Rio – Quando a liga Rio Futsal foi criada, em 2003, seus fundadores não imaginavam onde ela poderia chegar e os desafios que estavam pela sua frente. Hoje, a entidade possui mais de 700 equipes filiadas, com um número menor disputando campeonatos. Mesmo para quem cuida de mais de 5.000 crianças seria natural que “apoiadores” fossem frequentes, mas as dificuldades para condução dos assuntos da Liga são notáveis. A falta de patrocinadores e o puro interesse eleitoreiro dos políticos estão desgastando o professor de matemática Jorge Rabelo, idealizador da entidade e que se dedica ao esporte para afastar os meninos das ruas.

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” Eu estou até pensando em fechar a Rio Futsal . Não é só pela falta de patrocinadores, é também pela falta de caráter das pessoas. Não estou tendo saúde para tocar isso. A verdade do Rio de Janeiro é que as pessoas só querem tirar verba, seja de onde for. Nós vivemos sozinhos nessa batalha . Onde vou colocar essas crianças da Rio Futsal? O Eduardo Paes nunca se preocupou com ligas menores e investimentos em clubes formadores. Tudo, infelizmente, funciona desta forma, na base do interesse”, disse o organizador da Rio Futsal, Jorge Rabelo.

Jorge Rabelo comanda a liga ‘Rio Futsal’Foto:  Divulgação

“Não temos nenhum patrocinador. Os políticos querem usar a Rio Futsal com fins eleitoreiros e eu não gosto dessa prática, por isso mantenho a Rio Futsal livre de políticos. Para as empresas, será difícil enquanto não houver equipes do Rio de Janeiro competindo na Liga Nacional com pelo menos três equipes competitivas. A falta de visibilidade no cenário nacional dificulta muito o interesse de grandes empresas. A gente aqui no Rio é o último colocado no ranking dos estados. Tem que mudar um série de coisas, trazer a mídia de volta ao Rio é um começo. Eduardo Paes , quando então presidente da SUDERJ, nunca deu importância ao futsal , mesmo sendo o esporte mais praticado nos colégios municipais. Vai ser muito difícil a prefeitura investir em futsal, se ela nunca investiu. A prefeitura não investe em nada. Esse ano que passou, apareceram mais de 16 candidatos aqui na Rio Futsal . Eles tomaram conta da cidade. Só algumas prefeituras do interior é que fazem este tipo de projeto. O complexo do Miécimo da Silva está sucateado. Fomos duas vezes fazer jogos lá e aquilo está abandonado”, completou.

Entre as que estão sempre disputando torneios, só no fraldinha, pré-mirim e mirim são 44 clubes. Na chave principal mais 16 equipes, Novo Talento (20), Chave C (8), sub-15 (25), sub-17 (20), juvenil (8) e adulto (8). Legalizada e com o CNPJ em dia, a Rio Futsal se orgulha de ser o primeiro passo na caminhada de muitos jogadores que vão para o futebol de campo. Mesmo com tantas dificuldades, uma vocação da liga é o pioneirismo no futebol de salão.

“A gente só perde em termo de importância. A Federação tem que se ocupar em trazer visibilidade para o Rio de Janeiro, tais como: TV e jornais. Eles têm que se preocupar em melhorar a Primeira Divisão: com mais clubes no Estadual e colocar os times na Liga Nacional, esse é o diferencial. A Federação deveria se preocupar em fortalecer o Adulto e o sub-20, deixando as divisões de base para as outras ligas. Mas até campeonato de escolinhas eles estão pensando em fazer. Eles precisam encontrar um objetivo concreto”, disse Rabelo.

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“Nós temos o recorde nacional de números de partidas, gols e quantidade de equipes. Os clubes de camisa jogavam na nossa liga para treinar o time de primeiro ano. Mas nosso campeonato é para clube menores. Meu objetivo é social. Fomos a primeira liga com chupetinha, depois que a Federação foi fazer. A maioria das inovações do futsal e mérito nosso, o resto das ligas e federações só nos copiam. Hoje o mamadeira (sub-6) só eu tenho”, completou.

A Liga cobra mensalidades aos clubes, em valores menores do que os aplicados pela Federação . Projetos sociais e ONG’S ligadas à educação esportiva , que estejam com os documentos em dia e legalizados, são isentas de taxas . Os atletas que marcaram mais de cinco gols em uma partida ganham brindes.

“Nós abrimos oportunidades para os clubes de bairros. Preparamos para subirem e seguirem os seus caminhos. Não me preocupo com time grande. Eu me preocupo em tirar os meninos da rua e botá-los para fazer um esporte”, concluiu.

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Social Ramos Clube é uma das equipes que recorre ao campeonatos paralelos para seguir no futsalFoto:  Divulgação

A Liga Metropolitana de Futsal do Rio de Janeiro é uma espécie de afiliada da Federação de Futebol de Salão do Estado do Rio de Janeiro (FFSERJ). A criação da liga partiu de integrantes da própria Federação, que queriam ter uma entidade para rivalizar com a extinta Associação de Futsal do Estado do Rio de Janeiro (AFSERJ). A liga não cobra mensalidade aos clubes, apenas uma taxa de inscrição em cada campeonato promovido. O ponto forte do órgão é trabalhar com jovens de 6 anos até 13 anos, mas também mantém o seu torneio na categoria Adulto.

“Temos o apoio da Federação entre aspas.Nós somos a casa dos clubes de bairro e daqueles que não podem participar dos torneios da Federação (por conta das taxas). Nossos torneios são sem fins lucrativos. Nós damos oportunidades para todos os times jogarem. Somos uma liga totalmente legalizada, CNPJ em dia. Nosso real objetivo étirar as crianças das ruas e trazer para o esporte “, disse Manoel Figueira, presidente da Liga Metropolitana de Futsal do Rio de Janeiro.

Doze clubes estão ativos na Liga Metropolitana. As equipes que se destacam recebem uma “indicação” para os torneios da FFSERJ . A entidade promove, no momento, apenas um torneio por ano: o Carioca. É cobrado R$ 350 por equipe, em cada categoria, como taxa de inscrição em campeonatos. Da renda obtida nas “matrículas” são comprados troféus, medalhas, além do pagamento da arbitragem e impostos da sede da Liga, como luz, telefone, confecção de súmulas, etc. No passado, o órgão contava com patrocinadores.

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“Ninguém está patrocinando. Hoje é na base do amor, porque nós gostamos do futsal “, encerrou o presidente da Liga Metropolitana.

Garotada do Clube Magnatas do Rocha faz uma corrente antes da partida no ginásio do HelênicoFoto:  Reprodução Facebook

Desde 2006, a União de Futsal do Estado do Rio promove seus campeonatos. A entidade realiza três torneios por ano em cada categoria, além de outro exclusivo para escolinhas. Não há cobrança de mensalidade, apenas taxa de inscrição. A UFSERJ repassa a taxa de arbitragem integralmente aos juízes. Com o arrecadamento nas matrículas, a liga compra troféus e medalhas. Patrocínios fixos não há, apenas alguns parceiros pontuais de baixa frequência.

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“Temos o projeto montado para apresentar para as empresas. Mas os empresários, eu não sei o que acontece, eles não acreditam no futsal no Rio de Janeiro “, disse Oscar Pérez, diretor-técnico e de arbitragem da UFSERJ.

Dez equipes estão ativas na liga. Na categoria adulto, neste ano, a entidade comemora um recorde. Doze agremiações se inscreveram no torneio, que também conta com o feminino. Em relação à FFSERJ, o representante da UFSERJ diz que o relacionamento é bom entre as entidades e não descarta um parceria entre ambas.

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“Eu conheço o atual presidente da Federação, desde o tempo em que eu era treinador de futsal. Nós utilizamos os árbitros deles em nossas competições e nunca se incomodaram com isso. A relação é boa”, completou o dirigente, deixando as portas abertas para o diálogo entre as entidades.

“Existe sempre uma possibilidade de conversar. Parcerias são boas para o esporte. Se a gente ficar na vaidade de achar que sua liga é melhor, o futsal não anda. Esse encontro tem que partir da Federação. Ela sempre será a maior e mais estruturada, mas isso não diminui nosso valor. Essa conversa entre as ligas é bom para o futsal do Rio”, concluiu.

UFSERJ também promove torneios de futsal no Rio de JaneiroFoto:  Divulgação

Pelo esporte para as mulheres

Desde 2011, a Associação de Futebol de Salão do Estado (entidade homônima a extinta AFSERJ, mas sem nenhuma relação com ela) promove campeonatos voltados para o públicofeminino. De forma oficiosa, 17 equipes se reúnem para disputar os torneios da liga. O limite mínimo de idade é de 15 anos.

“Nós trabalhamos exclusivamente com o feminino. Ele é deixado de lado pelas outras federações. Foi a partir dessa visão que iniciamos nosso trabalho. O retorno (financeiro) é bem pouco e nos falta incentivo. Manter uma equipe é complicado por conta dos gastos, imagina manter também um time feminino. Então nós fazemos torneios mais acessíveis para que elas possam jogar”, disse o organizador da Liga, João Emiliano.

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Não há cobrança de mensalidades na Associação, apenas uma taxa de inscrição (usada para comprar os troféus e medalhas) e de arbitragem que são os mesmos que apitam na Federação, dentro deste valor para árbitros também há um adicional para quitar os custos gerados pela entidade (manutenção de site, telefones, impressão de súmulas, entre outros). Com limitações técnicas, a Liga não conta com patrocinadores oficiais.

“Para pegar patrocínio com empresas eu preciso de CNPJ. Não tenho esse interesse por conta dos gastos que são gerados pela abertura desse CNPJ e depois por conta da manutenção das contas, o retorno (financeiro) não cobre. Faço os torneios porque eu gosto “, comentou o organizador.

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Até 2014 eram feitos dois torneios por ano, um em cada semestre. Para 2015, as competições foram fundidas em uma só. O 8º Campeonato Intermunicipal será de abril a dezembro. Mon Recoin, Rio de Janeiro, As Meninas, Rocinha, Igreja Metodista de Irajá, Mackenzie, Vila Olímpica do Engenho Novo, Meriti F.C., Fluminense (de Niterói), Projeto Branca’s, Merck/JPA, IF Chatuba, Independente, América F.C., Barra Mansa F.C., Paty do Alferes e Projeto Loirinho são os inscritos.

Abertura de torneio da AFSERJ no antigo ginásio do AméricaFoto:  Divulgação

Federação apoia ligas paralelas, mas pede responsabilidade

A Federação de Futebol de Salão do RJ está ciente da existência de ligas paralelas. Mas se esquiva da condição de ser contra a prática. Para ela, tirando as crianças da rua e tratando-as com responsabilidade, todas são bem-vindas.

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“Não vou dizer que sou contra (ligas paralelas). Os clubes que não têm condições para jogar na Federação precisam ter um lugar para jogar. As crianças que não podem ficar na rua. Mas precisa ter uma cautela. Na Maré, uma vez, deram uma facada no árbitro. Algumas quadras estão sem marcação. Mas, apesar de tudo, todo mundo (Ligas e Federação) consegue sobreviver. É melhor tirar as crianças da rua no fim de semana do que deixá-las em casa, porque ela não tem condições de estar num clube que joga na Federação. Para me aproximar delas,elas teriam que aceitar nossos termos e não creio que seja isso o que elas queiram. Em outras ligas, os treinadores, preparadores físicos não são formados. A gente não pode deixar que isso aconteça. Isso é um irresponsabilidade com as crianças”, disse o diretor-técnico da Federação, José Sebastião Ferreira.

Reportagem de Victor Abreu

 Extinta ação de improbidade

Extinta ação de improbidade contra Guilherme Fontes por demora na conclusão do filme “Chatô”

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou nesta quinta-feira (21) recurso do Ministério Público Federal (MPF) que pedia a condenação do ator e diretor Guilherme Fontes por improbidade administrativa. O motivo foi a captação de recursos oriundos de renúncia fiscal para produção do filme “Chatô – O Rei do Brasil”, que não havia sido concluído até o ajuizamento da ação. Só agora, depois de quase 20 anos de produção, o filme está com lançamento anunciado para este ano. 

Seguindo a jurisprudência consolidada no STJ, a maioria dos ministros entendeu que particulares não podem responder sozinhos a ações com base na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), sem que também figure como réu na ação um agente público responsável pela prática do ato considerado ímprobo. O particular só responde como participante do ato.   

Segundo a posição vencedora na Turma, o conceito de agente público previsto no artigo 2º da LIA deve ser interpretado restritivamente, impedindo seu alargamento para alcançar particulares que não se encontram no exercício de função estatal.

O processo

A ação civil pública por improbidade administrativa foi ajuizada pelo MPF em dezembro de 2010 contra a empresa Guilherme Fontes Filmes Ltda., contra o próprio Guilherme Fontes e a empresária Yolanda Coeli. O objetivo era responsabilizá-los pela má administração de R$ 51 milhões que foram captados com base na Lei Rouanet e na Lei do Audiovisual.

Segundo o MPF, investigações conduzidas pelo Ministério da Cultura, Controladoria Geral da União (CGU), Agência Nacional de Cinema (Ancine) e Comissão de Valores Mobiliários (CVM) constataram diversas irregularidades administrativas cometidas pelos réus, que teriam agido com negligência na gestão de dinheiro público, com vultosos danos ao erário.

O MPF pediu aplicação das penalidades previstas no artigo 12 da LIA. Citou expressamente a perda da função pública, caso ocupassem; suspensão dos direitos políticos; ressarcimento do dano; pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais.

Decisões judiciais

A sentença julgou o processo extinto sem resolução de mérito ao fundamento de que não se pode falar em ato de improbidade administrativa praticado exclusivamente por particular sem que haja atuação de agente público.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negou a apelação do MPF. Os magistrados afirmaram que a elaboração de um filme por particular, ainda que haja ajuda financeira da administração pública, não pode ser interpretada como serviço realizado mediante delegação contratual ou legal pelo poder público, a ser executado em razão de concessão.

A decisão de segundo grau está em sintonia com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso do MPF foi negado. Ficou vencida a relatora do caso, desembargadora convocada Marga Tessler, que votou pelo provimento do recurso.

Fonte : STJ.