Lewandowski e a relação mídia e Judiciário

São preocupantes as

São preocupantes as afirmações do ministro Lewandowski; 

“No Brasil, tenho a convicção de que esse protagonismo maior do poder judiciário, para o bem ou para o mal, veio para ficar. É algo definitivo”, 

” o século 19 pertenceu ao poder legislativo. O século 20, do Executivo. Agora, chegou-se ao século do Judiciário, o da luta pelos direitos gerais, seja através da ação política ou da Justiça. Daí a importância do poder judiciário na concretização desses direitos do homem.”

Esse protagonismo maior do judiciário é o que se chama de judicialização e ativismo judicial.

Preocupante pois desloca para o judiciário funções inerentes do poder legislativo, o de formular leis para regular o que se passa na sociedade, e do poder executivo, o de realizar políticas que atendam aos anseios do povo. O poder judiciário existe para dirimir conflitos e não para estabelecer leis ou políticas.

Preocupante pois sem ser um poder eleito diretamente pelo povo teoricamente sofre mais influência de pressões, e o próprio ministro tangencia essa condição quando afirma:

 “a relação com a mídia tornou-se muito negativa”. “Precisamos de um movimento de proteção dos magistrados, inclusive de sua segurança pessoal, para que possam exercer com liberdade seus julgamentos”

A judicialização e o ativismo judicial promove a transferência de poder das instâncias tradicionais, que são o Executivo e o Legislativo, para juízes e tribunais, e fere o primeiro artigo da Constituição Brasileira, em seu Parágrafo Único, que diz: 

“Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”

A falta de participação e controle da população nos destinos do país cria a abertura  para essas experiências de arranjos participativos e isto irá causar profundas perturbações no modo como as decisões são tradicionalmente tomadas no Brasil.

A judicialização e o ativismo do judiciário, ao contrário do prometido pelos seus defensores, favorece o centralismo e o clientelismo e  aumentará a tensão entre os poderes pela disputa dos espaços que deveriam ser do cidadão, como ente originário dos processos decisórios.

Trata – se de um desequilíbrio das nossas instituições e isso ocorre sempre que um ou outro poder passa a defender interesses, cada vez mais, específicos e setoriais perdendo as suas características originárias de entidades representativas do interesse público, daí a queda de braço insana entre os poderes, e mesmo dentro de cada um deles.

O avanço da nossa democracia não se dará sem a quebra do padrão original da nossa formação e isso só será possível com o renascimento da nossa cidadania e com as reformas estruturais urgentes e necessárias, e não será o ativismo judicial e a judicialização da sociedade.

Setores do mundo acadêmico defendem e explicam a judicialização e o ativismo judicial. Quem tiver interesse, segue o excelente artigo:   http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S1808-24322008000200003&script=sci_arttext
 

Helenice

Sempre fico intrigada quando se transfere a responsabilidade pelos desacertos cometidos durante o “julgamento” da AP 470 para a mídia. Todos sabem que essa mídia é manipuladora, perseguidora, mesmo, que está sempre tentando distorcer a realidade a favor dos interesses da elite. Como disse o Rodrigo Viana, “Não podemos ser ingênuos. Nada entra numa rede de rádio e televisão que o dono não queira. O jornalista não tem liberdade de fazer nem uma vírgula que o dono da televisão ou rádio não queira”. 

O maior problema é que, nesse caso particular, praticamente apenas ele, Lewandowiiski, tentou manter a independência. Se ele pôde fazer isso, por que os outros não? Só por que é mais cômodo dizer “amém” ao poder midiático? E onde fica a ética desses senhores e dessas senhoras? Eles não estão lá para cumprir  a bendita constituição? E se não fazem isso, nada lhes acontece? Se este século vai de fato ser “regido” por esse poder, então voltamos ao absolutismo. Estamos agora subjugados do nível de vaidade e ambição dos senhores ministros do stf. Para que, então, votamos?

E estão fazendo o que com o Joaquim Barbosa?

Ok, a grande mídia pegou no pé do Lewandowski. Mas e o assassinato da reputação de Joaquim Barbosa cometido pela pequena (mas numerosa e bem financiada) mídia? Gostaria que o Nassif respondesse por que ele acha injustas as críticas a Lewandowski e justa as pesadíssimas (descambando para o racismo, aliás) críticas a Barbosa.

Sobre a judicialização da política e o poder político

Lamento profundamente em não ter tido a oportunidade de participar dessa palestra, por motivos profissionais (o horário da palestra conflitou com a minha jornada de trabalho).Com a exposição do assunto feita pelo Nassif, passo a expor o meu comentário sobre o assunto.

O ministro Lewanadowski goza da admiração de vários blogueiros, internautas e militantes não apenas porque enfrentou os mandos e desmandos do ministro Joaquim Barbosa, mas porque ele foi defensor ferrenho da Constituição, das Leis, do devido processo legal e da possibilidade de contraditório e ampla defesa dos réus, independente do partido político a que pertencessem.

O que Lewandowski buscou fazer, sem olhar as legendas, foi proporcionar um julgamento justo, equilibrado, com foco nos autos e menos no “efeito manada”, promovido primeiramente por Gilmar Mendes e depois por Joaquim Barbosa em parceria com Luiz Fux.

Não vou entrar na discussão da falta de documentos que poderiam mudar completamente o destino dos réus, como o Laudo 2828 e o Inquérito 2474, hoje sob relatoria do próprio Lewandowski.

Concordo com ele quando diz que atualmente os ministros da Suprema Corte estão superexpostos, e que por este motivo precisam de medidas de segurança, seja institucional, seja pessoal.

Porém, ao contrário do que diz o ministro, a exposição exagerada da Suprema Corte não se deu por meio de manifestações populares de apreço pelo Tribunal maior do nosso país, mas foi reverberado pela nossa velha mídia.

No afã de colocar a população beneficiada pelas políticas promovidas pelo PT contra o PT, a velha mídia transformou figuras discretas e inexpressivas (a bem da verdade, antes do mensalão, ninguém dava bola para o STF) em celebridades.

De repente, a “nação” acordou para o Judiciário e consequentemente para o Supremo Tribunal Federal. Não foi o país que acordou: a mídia é que estimulou esse “despertar” proposital para o lado direito da Praça dos Três Poderes, onde fica situado o Palácio da Corte.

O exagero da mídia (não só a velha mídia, mas o uso midiático da TV Justiça) teve reflexo imediato em uma série de posicionamentos da própria corte.

Embora o próprio STF já tenha dito que suas atribuições são taxativas (numerus clausula) e que não podem ser extendidas para além do que já está mencionado na CF/88, o fato é que a judicialização da política empurrou o STF para esse caminho.

Judicialização da Política é quando determinados assuntos, discutidos na esfera política (Executivo e Legislativo) são transferidos para apreciação e decisão do poder judicial, cabendo a ele dar a palavra sobre a matéria.

Nos 12 anos de governos do PT, foram vários assuntos que transitaram do campo político para o judicial. Me vem em mente a Constitucionalidade das Cotas, do PROUNI, do Aborto de Anencéfalos e dos Precatórios. Quem se lembrar de outros, por favor, me auxiliem!

Claro que muitos temas foram pautados no STF por meio de dois caminhos: liminares de partidos da oposição, descontentes com decisões do governo do PT ou Ações do Ministério Público perante a Suprema Corte.

Mas independente de quem tenha proposto a medida, o simples fato de se ter aberto esse canal de intervenção, fora do espectro político, mostra por si só que o Judiciário ganhou um protagonismo que, na minha humilde avaliação, cabe questionamentos.

Como dito anteriormente, o STF disse que suas atribuições não podem extrapolar aquilo que a CF/88 diz. Mas ele acabou extrapolando, às vezes querendo, às vezes não.

E aí não consigo citar exemplos, sem deixar de mencionar Fux (trancamento de pauta de apreciação dos vetos dos Royalties) e Gilmar Mendes (do PL que delimitava o número de partidos politicos), os “experts” nesse tipo de manobra. Isso sem falar na PEC dos TRFs, que gerou aquele crise toda com o Legislativo.

O Supremo não só tem sido chamado a dar pitaco sobre os mais diversos assuntos judiciais e políticos, mas ele próprio tem interferido excessivamente na atribuição dos outros poderes.

E é aí que mora o perigo, cuja fala de Lewandowski preocupa todos nós. Sim, o ativisimo judicial está aí e é uma realidade, mas essa interferência do poder togado é questionável, maléfico e perigoso!

O Código de Processo Penal não penaliza o silêncio do réu, mas a história penaliza o silêncio dos magistrados e magistradas da Suprema Corte. A exceção de Lewandowski, os demais 10 ministros legitimaram a farsa da AP 470 e abriram uma “Caixa de Pandora”.

Autocontenção, atribuições taxativas, CF/88, Leis, Códigos, nada disso adiantou: o Supremo ganhou um protagonismo promovido pela velha mídia que não lhe cabe e não lhe é direito.

O Supremo bateu no mesmo liquidificador o ativismo judicial – que é a interpretação da Constituição e das Leis além do que está previsto na letra fria – e a judicialização da política, que nada mais é do que a transferência de assuntos discutidos na esfera política para a esfera judicial.

Velha mídia, oposição, a esquerda oportunista, todos reivindicam esse ativismo do STF, mas não mensuraram suas consequências. Há saída, por exemplo, para os mandos e desmandos de Barbosa em relação aos réus? Não estou falando de gostar ou não do Genoíno, do Dirceu ou do Delúbio.

Falo de Direitos Fundamentais, que estão sendo flagrantemente violados, em nome desse mesmo ativismo que hoje é comemorado sob efusivos aplausos de incautos e da classe média coxinha. E o Estado Democrático de Direito, construido a duras penas, está indo para o ralo…

Para reduzir drasticamente esse ativismo judicial, vejo uma única e inexorável saída: política, política e mais política. É preciso o envolvimento da militância, da sociedade, da academia, dos movimentos sociais e outros para defender que a política, por mais falhas que existam, não pode ser demonizada, nem judicializada.

Com todo respeito ao ministro Lewandowski, mas é preciso colocar um freio no STF, antes que a Corte colida frontalmente com a democracia, deixando vítimas fatais e escuridão no meio do caminho.