Redução da maioridade penal é inconstitucional, diz MPF

Patricia Faermann
Jornalista, pós-graduada em Estudos Internacionais pela Universidade do Chile, repórter de Política, Justiça e América Latina do GGN há 10 anos.
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Procuradora cobrou da plateia de senadores a adoção de políticas públicas de defesa do adolescente, não de restrição de seus direitos
 
 
Jornal GGN – A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) considera inconstitucional a proposta de redução da maioridade penal. Luciana Loureiro, procuradora da República, afirmou que a PEC 171/93 viola as garantias de dignidade e de liberdade do indivíduo em formação, asseguradas no artigo 5 da nossa Carta Magna.
 
A proposta de emenda que tramita no Congresso e que reduz de 18 para 16 anos a responsabilização também é incompatível com a doutrina da proteção integral, prevista no artigo 227 da Constituição, disse Loureiro.
 
Uma das motivações de defesa da redução da maioridade penal é que o adolescente não responde a crimes que comete. A procuradora negou a falsa premissa, explicando que medidas sócioeducativas são aplicadas.
 
Outro argumento é que o adolescente que já pode votar também poderia estar sujeito à punição criminal. Luciana Loureiro lembrou que enquanto o primeiro é um direito, o segundo é, “na verdade, uma redução de direitos”.
 
As declarações da representante da PFDC do Ministério Público Federal foram transmitidas na audiência pública, realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, nesta quinta-feira (23). 
 
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara já aprovou a PEC 171/93. Uma comissão especial deve analisar a proposta e seu parecer será votado pelos deputados. Se aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado.
 
Diante da plateia de senadores, Luciana Loureiro defendeu que o Ministério Público tem o dever de cobrar dos poderes o oposto da restrição de direitos, agora representada pela redução da maioridade penal, mas a implementação de políticas públicas. Sejam políticas específicas para adolescentes em conflito com a lei, já descritas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como aquelas para afastá-lo da criminalidade, incluindo saúde, educação, esporte e cultura.
Patricia Faermann

Jornalista, pós-graduada em Estudos Internacionais pela Universidade do Chile, repórter de Política, Justiça e América Latina do GGN há 10 anos.

3 Comentários

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  1. Quando os portugueses cá

    Quando os portugueses cá chegaram ficaram horrorizados porque havia índios que submetiam inimigos ao moquém. Mata, mas não come. Quase cinco séculos depois, um descendente dos colonos estudou o comportamento dos tupinambás e provou que a antropofagia tinha uma finalidade mágica e mística (retribuir o sofrimento imposto ao grupo em guerras passadas e recuperar a harmonia grupal mediante a ingestão do inimigo). Estuda, mas não mata. Décadas depois, um político que provavelmente não estudou a obra de Florestan Fernandes se notabilizou pelo adágio “Estupra mas não mata”. A PM do Alckmin mata, mata, mata, mata, mata… E agora temos uma Câmara dos Deputados que quer transformar trabalhadores em escravos terceirizados e reduzir menores a condição de antepasto de criminosos consumados. Pega, mata e come. O carcará que preside a Câmara, pega, mata e come. Eu não ficaria triste se algum descendente de Caeté metesse o tal trinchado no moquém e mandasse fazer mingau para as crianças de rua com as tripas dele. Come, come, come que o Cunha tá morte e teu mal é fome bambino brasileiro.

    1. Creio piamente que o Cunha

      Creio piamente que o Cunha procederia igual Hans Staden, caso fosse para ser abatido. Choraria tanto que seria indigno de ser abatido.

  2. Querem criar um lei racista

    Querem criar um lei racista que só vai funcionar para pobres e negros.

    Pergunta se querem reduzir  a maioridade para todos os atos?

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